Decisão unânime de ministros do STF, através de votação virtual, estabelece as mesmas punições para agressões contra mulheres. A vida de mulheres, negros e negras, indígenas, trabalhadores e trabalhadoras, Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Travestis e Intersexos importa - Paulo Pinto / Fotos Públicas A Lei Maria da Penha, de 2006, criada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, agora também poderá ser aplicada em caso de agressões entre casais homoafetivos e contra mulheres trans. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aplicação da lei deve ser estendida e apontou omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. O caso foi julgado no plenário virtual e concluído nesta sexta-feira, 21. Em uma ação na Corte, a Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) apontou que há uma deficiência na proteção de outras relações afetivas e familiares. O ministro relator, Aleandre de Moraes emitiu voto favorável à ação e...

Isso acontece após a cantora afirmar que recebeu uma oferta de R$ 1,5 milhão para apoiar a campanha de Lula, em 2022. © Jojo Todynho. Foto: Reprodução/Instagram Jojo Todynho , de 27 anos, afirmou em um podcast que recebeu uma proposta financeira para apoiar o presidente Lula durante a campanha eleitoral de 2022. Ela alegou que, em uma reunião que acreditou ser de negócios, lhe foi proposto R$ 1,5 milhão para que estivesse ao lado do Partido dos Trabalhadores no pleito. "Ligaram, marcaram um almoço, disseram que era para falar de trabalho. Quando cheguei lá, era isso. Eu falei: ‘Desculpa, gente, não vai rolar’. Todos os artistas que fizeram campanha política ganharam money [dinheiro, em português]. Se para mim ofereceram R$ 1,5 milhão, imagina quanto outros...", disse no Conversa Paralela. Nas redes sociais começou a viralizar que ela seria investigada pelo Ministério Público Federal por conta da fala, que pode gerar sérios problemas jurídicos para a chapa de Lula e Geraldo Al...

Ex-presidente foi indiciado pelos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. © O ex-presidente Jair Bolsonaro durante protesto contra o STF em 7 de setembro de 2024 - Carla Carniel - 7.set.24/Reuters. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) completará 70 anos em março de 2025 e a partir daí cairão pela metade os prazos de prescrição dos crimes de que é acusado, caso eventuais condenações ocorram após ele ultrapassar essa idade. Na investigação em que Bolsonaro foi indiciado sob a acusação de participar da trama de um golpe de Estado, outros dois principais investigados já têm mais de 70 anos e também se beneficiarão na mesma hipótese: o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Augusto Heleno e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Para a Polícia Federal, as apurações mostraram a prática dos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e organização criminosa. A prescriç...

“A juíza determinou, de ofício, a apresentação do cartão de vacinação devidamente regularizado, em cinco dias, sob pena de busca e apreensão da criança”, destacou o advogado. ©Foto: Unsplash A juíza Lara Klafke Brixner, de Cunha Porã, município do Oeste de Santa Catarina, determinou a busca e apreensão de um bebê de cinco meses após os pais se recusarem a vaciná-lo, citando motivos religiosos e preocupações com efeitos colaterais das vacinas. ©Foto: Unsplash A decisão, tomada no último dia 8 deste mês de agosto, foi motivada por uma denúncia da Secretaria de Saúde local e uma representação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). ©Foto: Unsplash O Conselho Tutelar tentou dialogar com os pais, que permaneceram firmes em sua decisão. Diante da negativa contínua, a juíza ordenou que os pais apresentem a carteira de vacinação atualizada em cinco dias, sob pena de perda da guarda do bebê e multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. A decisão é parte de um esforço mais ...

Por ordem judicial, Bolsonaro teve o passaporte apreendido e não pode fazer contato com outros investigados. © REUTERS A Operação Tempus Veritatis da Polícia Federal , ocorrida na quinta-feira (08/02), levantou uma pergunta entre diferentes grupos políticos e de eleitores: o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser preso em breve? Três especialistas em Direito Penal entrevistados pela BBC News Brasil se mostram cautelosos quanto à possibilidade de concretização desse cenário. Em teoria, eles dizem, não há motivos evidentes para que haja uma prisão preventiva do ex-presidente em um futuro próximo. Mas, na prática, a conduta de algumas figuras-chave no Judiciário — principalmente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes — pode mudar o curso desse entendimento. "Se for usar a [Operação] Lava Jato como padrão, eu diria que uma prisão preventiva é iminente. Se nós formos adotar o padrão da jurisprudência dos tribunais superiores e de boa parte da doutrina,...

O ministro Luiz Fux rebateu o princípio da ‘insignificância’ alegado pela Defensoria e apenas acatou a mudança do regime penal de fechado para semiaberto. © Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux , decidiu manter a prisão de um homem, condenado a um ano e nove meses de reclusão, pelo furto de um fardo de 18 latas de cerveja, da marca Brahma, avaliado em 35 reais. O magistrado apenas assentiu que o réu cumpra a pena em regime semiaberto, alterando decisão inicial da Justiça, que o condenou ao regime fechado. O magistrado atendeu parcialmente a um pedido de habeas corpus feito pela Defensoria Pública da União que recorreu ao princípio da insignificância para absolver o réu. Os defensores alegaram que a conduta do réu não gerou prejuízo à vítima, nem ao estabelecimento comercial, uma vez que o produto do furto foi prontamente recuperado, “sendo nula a periculosidade social da ação, a ofensividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento atrib...

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta que insere no  Código Penal Militar  o crime de feminicídio, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. © Pablo Valadares /Câmara dos Deputados O texto também estabelece que a demissão de militares após a condenação penal fique condicionada à decisão de tribunal militar. O relator, deputado  Subtenente Gonzaga (PSD-MG) , recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei 3634/19, do deputado  Cássio Andrade (PSB-PA) . O projeto tramitou em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O texto aprovado também insere no Código Penal Militar agravantes à pena pelo crime de feminicídio. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses poste...

O alvo foi preso em flagrante por armazenar conteúdo pornográfico infantil. © Foto/ Divulgação Rio de Janeiro/RJ - Na manhã desta quarta-feira, 30/09, a Polícia Federal, deflagrou a Operação YORI visando combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. Na ação, desenvolvida no âmbito do Núcleo de Repressão a Crimes Cibernéticos - NRCC, os policiais federais cumprem um mandado de prisão temporária e um mandado de busca e apreensão, em Pedra de Guaratiba, bairro da Zona Oeste do Rio, expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Além da prisão temporária por força do mandado judicial, o alvo foi preso em flagrante por armazenar conteúdo pornográfico infantil. De acordo com as investigações - iniciadas via cooperação policial internacional, o suspeito teria produzido e compartilhado, na rede mundial de computadores, vídeos e fotos de sexo envolvendo crianças e adolescentes. O investigado responderá criminalmente por armazenar, produzir e transmit...

O acusado da lesão corporal seguida de morte de Rubem Dário Gonçalves da Silva teve o mandado de prisão cumprido na 1ª DH / Atlântico, na tarde desta sexta-feira (25). Ele estava foragido desde o dia do crime, na terça-feira (15), quando a vítima foi agredida com um soco e caiu batendo a cabeça no chão. © Foto/Divulgação A titular da 1ª DH/Atlântico, delegada Zaira Pimentel, informou que as investigações ainda estão em andamento, mas não apontam motivação política para o crime. “houve um desentendimento, desencadeando em vias de fato, mas ainda não encontramos nenhum elemento que possa identificar divergência política, no caso”, afirmou. Um mandado de busca e apreensão também foi cumprido pelos policiais da 1ª DH / Atlântico na casa do acusado, na quinta-feira (24). Durante as investigações, foram coletados depoimentos de testemunhas, imagens de câmeras e laudos periciais foram analisados. Além de todo material analisado nas apurações, a delega Zaira Pimentel, destacou o Disque Denúnci...

Após o crime, ele abandonou o filho de dois anos em um posto de gasolina em São Vendelino. © Foto/Divulgação Na madrugada desta segunda-feira (28), a Polícia Rodoviária Federal prendeu um homem por ter cometido feminicídio contra sua companheira em Araricá-RS. Após o crime, o homem abandonou o filho de dois anos de idade em um posto de combustíveis. Os policiais receberam informações de que o homem teria seguido pela BR 470 sentido Bento Gonçalves e iniciaram as buscas pela camionete na região. Ao visualizarem o veículo, a equipe deu ordem de parada que foi desobedecida pelo motorista que seguiu em fuga. Após mais de 20km de perseguição, já em São Vendelino-RS, o acusado perdeu o controle da caminhonete e capotou num matagal, fugindo a pé para o mato, onde permaneceu escondido. Os PRFs, juntamente com equipes da Brigada Militar e da Comando Rodoviário da Brigada Militar, montaram um cerco e conseguiram localizar e prender o homem de 41 anos após quatro horas de buscas. A vítima de 28 a...

Foi identificada usurpação da competência do governador para a propositura da lei sobre a matéria. © Foto/Divulgação Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei de Rondônia que obrigava a reserva de 5% das vagas dos estacionamentos em órgãos públicos estaduais para advogados. Na sessão virtual encerrada em 21/11, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6937, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. A ação foi ajuizada pelo governador de Rondônia, Marcos Rocha, para quem a edição da Lei estadual 5.047/2021 não observou a competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual para dispor sobre o funcionamento dos órgãos públicos. Com isso, houve ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes observou que a lei resultou na modificação no funcionamento dos órgãos da administração pública estadual, o que apenas poderia ter ocorrido por lei de iniciativa ...

Em decisão que beira o absurdo, um major foi condenado pela Corregedoria da PM a passar dez dias detido no Batalhão da Polícia de Choque, em Lauro de Freitas, apenas por não ter cumprimentado os superiores em um restaurante, mesmo estando fora de serviço. © Foto/Divulgação De acordo com documentos referentes ao processo administrativo disciplinar movido contra o major Cis de Paula Bahiense, o caso ocorreu no Oliva Gourmet do Shopping Paralela por volta das 20h30 do dia 5 de maio deste ano. Na ocasião, destaca o processo, apesar de identificar a presença dos oficiais superiores, "não procedeu com o que determina a norma referente ao cumprimento dos preceitos da hierarquia e disciplina da corporação. Bloco dos chateados Os oficiais que sentiram ofendidos porque não receberam continência do major quando ele estava de folga foram Paulo Coutinho, Nilton Cézar Espíndola e Manoel Xavier de Souza Filho, respectivamente, comandante-geral, subcomandante-geral e comandante de Operações da PM...

Preso preventivamente desde 2016, ex-governador do Rio tem único caso ainda pendente sob análise da 2ª Turma da Corte. © Dos 5 mandados de prisão contra Sérgio Cabral (foto), 4 já foram revogados pela Justiça, sendo 2 deles convertidos em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. A 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) revogou por unanimidade nesta 4ª feira (10.nov.2022) 2 mandados de prisão preventiva contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Cabral permanece preso por ordem expedida pelo ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, agora senador eleito pelo Paraná. A validade do caso está sob análise do STF (Supremo Tribunal Federal). O ex-governador está em regime fechado há 6 anos, desde novembro de 2016. Ele foi preso durante a Operação Calicute acusado de desvio de recursos públicos federais em obras realizadas pelo governo do Estado do Rio. Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos tenha sido superior a R$ 220 milhões...

A base aliada de Jair Bolsonaro, o verdugo do Planalto, leia-se, os parlamentares a soldo do centrão, voltaram a falar em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa ‘blindar’ os ex-presidentes da República tão logo deixem seus cargos. Explico melhor. © Divulgação - Presidente Jair Bolsonaro A ideia seria conceder um mandato vitalício de Senador para todos eles – de Sarney a Bolsonaro – e assim garantir-lhes o chamado ‘foro privilegiado’ (Foro Especial por Prerrogativa de Função) para todas as possíveis, prováveis e futuras questões judiciais. José Sarney, com 92 anos de idade, conhece bem as maravilhas de tal condição. Com uma vida recheada de escândalos, jamais conheceu um processo ou mesmo condenação de fato – situação estendida aos filhos Roseana e José Sarney Filho, o Zequinha. Já Fernando Collor, seu sucessor, e atual aliado de Bolsonaro, é um assíduo frequentador do STF (Supremo Tribunal Federal), onde as gavetas e togas amistosas sempre determinaram o adormecimento ete...

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Maria Gomes de Souza, 57, nasceu na região do Cariri, interior do Ceará, e na infância não sabia seu verdadeiro nome. Chamada de Maria Vaneide desde o nascimento, a mulher só descobriu que seu até então segundo nome não pertencia a ela quando começou a frequentar a escola. © Reprodução Ao registrá-la, seu pai esquecera de incluir o Vaneide, que ele mesmo havia escolhido. Além disso, Inácio - "em um ato de rebeldia ou arbitrariedade", diz Maria- escolheu não dar à filha o sobrenome da família, Freire. Os familiares de Maria Vaneide nunca deixaram de chamá-la pelo nome perdido. Hoje moradora de Osasco, na Grande São Paulo, ela nunca tentou incluir a alcunha em seus documentos, apesar do desejo. Para ela, o processo seria longo e cansativo. Até o mês passado, uma decisão judicial era necessária para realizar a alteração. Aprovada no fim de junho, a lei federal 14.382, conhecida como Lei de Registros Públicos, permite que qualquer cidadão maior de 18 ...